AREsp 1356452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consolidou-se também que múltiplas irregularidades de mesma natureza apuradas em única fiscalização devem ensejar apenas uma multa por infração continuada.

Parties
Embargante: Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Infrações Administrativas, Súmulas 5 E 7/stj, Infração Continuada, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Infrações Administrativas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; consolidou-se também que múltiplas irregularidades de mesma natureza apuradas em única fiscalização devem ensejar apenas uma multa por infração continuada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.