REsp 1520096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida e incidiu a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada/agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Estado de Pernambuco

Parte Interessada/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento ou não dos embargos de declaração quando visam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida e incidiu a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.