EAREsp 1550570 - ACORDAO

Por não se identificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e tendo o colegiado fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com aplicação do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), os embargos de declaração, que visam sanar vícios integrativos, são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com aplicação do Tema 181/STF.