REsp 1828549 - ACORDAO

REsp 1828549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a peça embargatória mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com precedentes do STJ no sentido de que os juros moratórios, em caso de apropriação indevida pelo mandatário, têm termo inicial na data do desvio do numerário.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Embargado: LEANA ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Moratórios, Mandato, Prestação De Contas, Apropriação Indevida, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juros Moratórios Mandato Prestação De Contas +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

LEANA ROCKENBACH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  3. 3 Admissibilidade de alegação de matéria nova no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a peça embargatória mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o acórdão impugnado está em consonância com precedentes do STJ no sentido de que os juros moratórios, em caso de apropriação indevida pelo mandatário, têm termo inicial na data do desvio do numerário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração