EAREsp 1166401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa infringente/reexame de matéria já decidida; ademais, é inviável pretender o prequestionamento de tema constitucional em recurso especial; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula De Eleição De Foro Competência Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Petrobras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de tema constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro e consequências da declaração de incompetência (nulidade por arrastamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero inconformismo e tentativa infringente/reexame de matéria já decidida; ademais, é inviável pretender o prequestionamento de tema constitucional em recurso especial; em razão do caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00.