REsp 1889338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam pretensão manifestamente infringente, e por postergar a efetividade da prestação jurisprudencial incide a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e o STJ não deve examinar violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: COMPANHIA DE ENERGIA DO MARANHÃO (CEMAR); Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL); Réu: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA (ELIOMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA DE ENERGIA DO MARANHÃO (CEMAR)

Autor

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL)

Embargante

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA (ELIOMAR)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação constitucional (limitação de competência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; constituíam pretensão manifestamente infringente, e por postergar a efetividade da prestação jurisprudencial incide a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, e o STJ não deve examinar violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL
  • Condenar EQUATORIAL ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC