EAREsp 1318282 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou satisfatoriamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a Súmula 315/STJ e o Tema 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por isso, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELCIO ZAGO; Embargante: KATIA SIMONE MICHELUTTI; Embargante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Embargante: CRISTIANE JODAS GIANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ELCIO ZAGO

Embargante

KATIA SIMONE MICHELUTTI

Embargante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Embargante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento por questões infraconstitucionais
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou satisfatoriamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a Súmula 315/STJ e o Tema 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, por isso, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.