REsp 1895618 - ACORDAO

REsp 1895618 - ACORDAO

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos, na prática, visam rediscutir matéria decidida e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Elizabeth Davila Seadi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elizabeth Davila Seadi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos, na prática, visam rediscutir matéria decidida e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.