HC 642212 - ACORDAO

HC 642212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a matéria pretendida pelo embargante configurou reexame de mérito e manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 619 Do CPP, Omissão
Processual Penal Direito Penal Regulação De Telecomunicações Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente ao art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência originária do STJ (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); a matéria pretendida pelo embargante configurou reexame de mérito e manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Nego provimento ao agravo regimental.