AREsp 1518526 - ACORDAO

AREsp 1518526 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os enunciados e súmulas invocados que impediram o provimento do recurso especial; assim, não cabe aos embargos promover o reexame de matéria fática ou a reforma do julgado.

Parties
Autor: JOÃO PAULO DA MATA PATRÍCIO e outros; Réu: ALBERTO JOSÉ MARTINS RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ E Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Oral
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ E Do STF Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DA MATA PATRÍCIO e outros

Autor

ALBERTO JOSÉ MARTINS RIBEIRO FILHO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os enunciados e súmulas invocados que impediram o provimento do recurso especial; assim, não cabe aos embargos promover o reexame de matéria fática ou a reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração