AREsp 1649034 - ACORDAO

AREsp 1649034 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material que exigisse aclaramento; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; aplica‑se o Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o reconhecimento da prescrição não é atribuição da Vice‑Presidência do STJ.

Parties
Embargante: HÉLIO MÁRCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prescrição, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 756/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prescrição Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 756/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO MÁRCIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material que exigisse aclaramento; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; aplica‑se o Tema 181/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e o reconhecimento da prescrição não é atribuição da Vice‑Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.