AREsp 1742579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória ou de discussão constitucional inadmissível em recurso especial; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e incidem, por analogia ou diretamente, os óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e da Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.; Réu: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmulas Constitucionais E Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmulas Constitucionais E Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.

Autor

HEINZ BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não preenchem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória ou de discussão constitucional inadmissível em recurso especial; aplicam-se os requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e incidem, por analogia ou diretamente, os óbices das Súmulas nºs 282, 284 e 356 do STF e da Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar HEINZ BRASIL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.