AREsp 1494314 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material, anulando-se o julgamento anterior e realizando-se novo julgamento; no novo julgamento manteve-se o não provimento do agravo interno, porque o recurso especial é inviável quando a conclusão do acórdão decorre de fundamentação constitucional e a solução da lide exige interpretação das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, matéria imprópria para exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Aneel; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Matéria Constitucional, Resoluções Da ANEEL
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Recurso Especial Matéria Constitucional Resoluções Da ANEEL

Case Brief

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Parties

Aneel

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Correção de erro material e necessidade de novo julgamento do agravo interno
  3. 3 Inadequação do recurso especial para revisão de decisão fundada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material, anulando-se o julgamento anterior e realizando-se novo julgamento; no novo julgamento manteve-se o não provimento do agravo interno, porque o recurso especial é inviável quando a conclusão do acórdão decorre de fundamentação constitucional e a solução da lide exige interpretação das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, matéria imprópria para exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno não provido.

Orders

  • Acolher embargos de declaração.
  • Anular o julgamento anterior do agravo interno e realizar novo julgamento.