AREsp 1776895 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial é intempestivo porque, à data de sua interposição, não foi comprovado, por documento idôneo, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio próprio para rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Do Feriado Local, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Prova Do Feriado Local Multa Por Litigância Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial é intempestivo porque, à data de sua interposição, não foi comprovado, por documento idôneo, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, não sendo meio próprio para rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insistência