Rcl 39657 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por não haver ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração