AREsp 1713731 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que os embargos de declaração não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 211 e 518). Por serem manifestamente infringentes e protelatórios, os embargos foram rejeitados e imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VALÉRIO BARBOSA GOMES; Embargante: EDNA DOS SANTOS CARDOSO; Embargado: NILSON PAULINO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Incidência De Súmulas Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

VALÉRIO BARBOSA GOMES

Embargante

EDNA DOS SANTOS CARDOSO

Embargante

NILSON PAULINO GUSMÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 211 e 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que os embargos de declaração não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual foi fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas nºs 211 e 518). Por serem manifestamente infringentes e protelatórios, os embargos foram rejeitados e imposta a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VALÉRIO BARBOSA GOMES e EDNA DOS SANTOS CARDOSO
  • Condenar VALÉRIO BARBOSA GOMES e EDNA DOS SANTOS CARDOSO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de NILSON PAULINO GUSMÃO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC