AREsp 1101754 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre legislação superveniente não pode ser conhecida no recurso especial e o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que torna imprópria a tentativa da embargante de rediscutir o mérito, impondo a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Arael Kuhnen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legislação Superveniente, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Legislação Superveniente Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Arael Kuhnen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.913/2019 (nova situação jurídica)
  3. 3 Impossibilidade de invocação de legislação superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre legislação superveniente não pode ser conhecida no recurso especial e o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, o que torna imprópria a tentativa da embargante de rediscutir o mérito, impondo a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.