REsp 1883160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já havia enfrentado as alegações sobre prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e de que a prescrição das parcelas do quinquênio anterior ao writ volta a fluir apenas após o trânsito em julgado, de modo que os embargantes buscavam mero reexame de matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Parcelar, Súmula 85/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Parcelar Súmula 85/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou omissão quanto à apreciação da prescrição parcelar (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já havia enfrentado as alegações sobre prescrição, aplicando a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e de que a prescrição das parcelas do quinquênio anterior ao writ volta a fluir apenas após o trânsito em julgado, de modo que os embargantes buscavam mero reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.