HC 620579 - ACORDAO

HC 620579 - ACORDAO

Rejeitaram os embargos por inexistir omissão: o acórdão analisou as teses relevantes e aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção sobre o cálculo da remição por ENCCEJA; aceitar os embargos implicaria rediscussão do mérito, vedada nos embargos de declaração (art.619 CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Lei N.9.394/1996, Resolução N.03/2010 Do CNE
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Resolução n.03/2010 do CNE versus Lei n.9.394/1996 na remição por ENCCEJA

Ratio Decidendi

Rejeitaram os embargos por inexistir omissão: o acórdão analisou as teses relevantes e aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção sobre o cálculo da remição por ENCCEJA; aceitar os embargos implicaria rediscussão do mérito, vedada nos embargos de declaração (art.619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.