REsp 1805996 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que não se pode utilizar embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo; não há elementos novos aptos a autorizar revisão criminal da dosimetria; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar a inadmissão de recurso próprio.
- Parties
- Embargante: FABRICIO DE OLIVEIRA TIBURCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
FABRICIO DE OLIVEIRA TIBURCIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Uso da revisão criminal como sucedâneo de apelação para rediscutir dosimetria
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que não se pode utilizar embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo; não há elementos novos aptos a autorizar revisão criminal da dosimetria; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar a inadmissão de recurso próprio.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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