AR 5322 - ACORDAO

AR 5322 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido; o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base em precedentes do STJ e interpretação razoável do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, de modo que não se configura hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo impermissível utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, V, Do Cpc/1973, Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Auxiliar Local, Súmula 343/stf, Art. 19 Do ADCT, Tema 481/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 1.022 Do CPC Art. 485, V, Do Cpc/1973 Art. 243 Da Lei N. 8.112/1990 Enquadramento No Regime Jurídico Único +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 243 da Lei n. 8.112/1990 a auxiliar local contratado antes de 11/12/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido; o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia com base em precedentes do STJ e interpretação razoável do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, de modo que não se configura hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/1973, sendo impermissível utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.