REsp 1867186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; além disso, a questão sobre aplicação de multa decendial não foi suscitada no recurso especial, de modo que levantá‑la em embargos configuraria indevida inovação recursal.

Parties
Embargante: NAIR MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Multa Decendial, Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

NAIR MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suscitarem tese não ventilada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade de multa decendial prevista em apólice de seguro que não foi suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; além disso, a questão sobre aplicação de multa decendial não foi suscitada no recurso especial, de modo que levantá‑la em embargos configuraria indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração