CC 171876 - ACORDAO

CC 171876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito já decidido e o incidente de conflito não é meio para substituir recurso cabível quanto à matéria da Súmula 570/STJ ou ao afastamento do interesse da União.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Obrigação De Fazer, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Súmula 570/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Obrigação De Fazer Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Súmula 570/stj Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Presença ou não de vício de fundamentação no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito já decidido e o incidente de conflito não é meio para substituir recurso cabível quanto à matéria da Súmula 570/STJ ou ao afastamento do interesse da União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.