AREsp 1599414 - ACORDAO

AREsp 1599414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada, que não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e a alegada violação constitucional configurou inovação recursal, sendo aplicável o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: GABRIEL FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERNANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada, que não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada; e a alegada violação constitucional configurou inovação recursal, sendo aplicável o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração