AR 6853 - ACORDAO

AR 6853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade e contradição não demonstraram vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera intenção de rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão corretamente entendeu que não cabe ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito quando é possível a repropositura, sendo avisada a possibilidade de imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novas alegações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Uso indevido de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada obscuridade e contradição não demonstraram vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera intenção de rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão corretamente entendeu que não cabe ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito quando é possível a repropositura, sendo avisada a possibilidade de imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novas alegações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargante advertido de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.