AREsp 1762497 - ACORDAO

AREsp 1762497 - ACORDAO

Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior; a jurisprudência que admite prova posterior alcança apenas recursos sob o CPC/1973; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados e sancionados por caráter protelatório.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO ZANARELLA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Provimento CSM Nº 2545/2020, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Provimento CSM Nº 2545/2020 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO ZANARELLA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior; a jurisprudência que admite prova posterior alcança apenas recursos sob o CPC/1973; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados e sancionados por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de agravamento da penalidade em caso de reiteração.