AREsp 1526779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de precisa indicação do dispositivo de lei federal justificou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, de modo que a alegação da embargante se configura como mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ CÍCERO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se constatando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de precisa indicação do dispositivo de lei federal justificou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, de modo que a alegação da embargante se configura como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.