AREsp 1742339 - DECISAO

AREsp 1742339 - DECISAO

Constatada a homologação prévia da transação pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (documento às e‑STJ fls. 338/348), houve omissão na decisão homologatória (e‑STJ fls. 328/329); por isso acolheram‑se os embargos para tornar sem efeito aquela decisão, homologar o pedido de desistência do agravo interno (e‑STJ fls. 244/255) e, assim, extinguir o procedimento recursal.

Parties
Embargante: BOA VISTA ENERGIA S/A; Parte: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Acolho os embargos de declaração, reconsidero a decisão à e‑STJ fls. 328/329, homologo o pedido de desistência do agravo interno de e‑STJ fls. 244/255 e extingo o procedimento recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo (transação), Desistência De Recurso, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Extinção Do Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo (transação) Desistência De Recurso Perda Superveniente Do Interesse Recursal Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

BOA VISTA ENERGIA S/A

Embargante

Estado de Roraima

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Juízo De Retratação E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que homologou acordo
  2. 2 Existência de homologação prévia por outro juízo (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista)
  3. 3 Possibilidade de homologar a desistência do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a homologação prévia da transação pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (documento às e‑STJ fls. 338/348), houve omissão na decisão homologatória (e‑STJ fls. 328/329); por isso acolheram‑se os embargos para tornar sem efeito aquela decisão, homologar o pedido de desistência do agravo interno (e‑STJ fls. 244/255) e, assim, extinguir o procedimento recursal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, reconsidero a decisão à e‑STJ fls. 328/329, homologo o pedido de desistência do agravo interno de e‑STJ fls. 244/255 e extingo o procedimento recursal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e‑STJ fls. 328/329
  • Homologar o pedido de desistência do agravo interno de e‑STJ fls. 244/255, para que produza os seus efeitos legais