AREsp 1598215 - ACORDAO

AREsp 1598215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e, como os pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação constitucional, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Embargante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso LV, Cf)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Devido Processo Legal (art. 5º, Inciso Lv, Cf)

Case Brief

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Parties

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Embargante

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e, como os pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação constitucional, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.