RHC 145814 - DECISAO

RHC 145814 - DECISAO

Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração e do habeas corpus; ademais, a alteração legislativa invocada não demonstra de plano a abolitio criminis nem autoriza o trancamento imediato da ação penal; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Abolitio Criminis, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Indícios De Autoria +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por supressão do pedido de sustentação oral
  2. 2 Alegada omissão quanto à demonstração da materialidade delitiva
  3. 3 Justificativas para o julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as matérias suscitadas exigem reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita dos embargos de declaração e do habeas corpus; ademais, a alteração legislativa invocada não demonstra de plano a abolitio criminis nem autoriza o trancamento imediato da ação penal; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. I.