EAREsp 1792793 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender o reexame do julgado que não conheceu do agravo interno; além disso, o agravo interno original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS); Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Embargado

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, limitando-se a pretender o reexame do julgado que não conheceu do agravo interno; além disso, o agravo interno original não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, e os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.