CC 171804 - ACORDAO

CC 171804 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham por objetivo rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado e a decisão reconheceu a competência da Justiça Estadual após o afastamento do interesse da União conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Estadual quando a Justiça Federal afasta o interesse da União nos termos das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham por objetivo rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado e a decisão reconheceu a competência da Justiça Estadual após o afastamento do interesse da União conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados