EAREsp 1792793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão de condenação à multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não se sustenta automaticamente diante do não conhecimento do agravo interno, exigindo-se análise do caso concreto quanto ao caráter protelatório; ademais não foram apresentadas outras insurgências contra o julgado.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS); Embargado: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Embargante

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO (JOSÉ)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º do NCPC é automática quando o agravo interno não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão de condenação à multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não se sustenta automaticamente diante do não conhecimento do agravo interno, exigindo-se análise do caso concreto quanto ao caráter protelatório; ademais não foram apresentadas outras insurgências contra o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração