AREsp 1337066 - DECISAO

AREsp 1337066 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se analisa repercussão geral (Tema 181/STF); os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que é vedado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segunda Petição) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segunda Petição) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se analisa repercussão geral (Tema 181/STF); os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que é vedado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Adverte‑se que a reiteração deste expediente ensejará a determinação de certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem.