AREsp 1571956 - DECISAO

AREsp 1571956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da nulidade (art. 1.022 CPC/2015), manteve-se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015) e assentou-se que a pretensão de reabertura de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: JOSELITA DA SILVA PEREIRA (JOSELITA); Réu: TRANSPORTES MOSALTDA.; Recorrente/terceiro Incluído: ERIG TRANSPORTES LTDA. (ERIG); Réu Incluído: Transportes Amigos Reunidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reabertura De Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Objetiva, Solidariedade Entre Empresas Por Cisão
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Parties

JOSELITA DA SILVA PEREIRA (JOSELITA)

Autor

TRANSPORTES MOSALTDA.

Réu

ERIG TRANSPORTES LTDA. (ERIG)

Recorrente/terceiro Incluído

Transportes Amigos Reunidos Ltda.

Réu Incluído

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos efeitos da nulidade e necessidade de reabertura da prova oral (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 Direito de participar da elaboração da prova testemunhal versus vedação ao reexame do fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da nulidade (art. 1.022 CPC/2015), manteve-se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015) e assentou-se que a pretensão de reabertura de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se as partes.