AREsp 1858248 - DECISAO

AREsp 1858248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: G R PEREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G R PEREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico) conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).