AREsp 1771148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas visam, na essência, reformar o julgado, e tal pretensão não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reforma Do Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Reforma Do Julgado Honorários Advocatícios Recursais Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/15

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Parties

LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 incidência do art. 1.026, § 2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas visam, na essência, reformar o julgado, e tal pretensão não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.