AREsp 1766224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a publicação se deu em 30/4/2020, com início do prazo em 4/5/2020 por conta do feriado de 1/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 27/5/2020 foi intempestivo, e os embargantes buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Josonio Borges da Silva; Embargante: Laiane Nunes dos Reisao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

Josonio Borges da Silva

Embargante

Laiane Nunes dos Reisao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Contagem do prazo recursal após publicação e feriado
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a publicação se deu em 30/4/2020, com início do prazo em 4/5/2020 por conta do feriado de 1/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 27/5/2020 foi intempestivo, e os embargantes buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.