AREsp 1761593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão recorrido: as alegadas teses sobre princípio do juiz natural e cisão processual não foram enfrentadas na origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da transnacionalidade demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), constituindo mera rediscussão não cabível nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Transnacionalidade Do Delito, Princípio Do Juiz Natural, Cisão Processual, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmulas 7, 83, 282, 356
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Transnacionalidade Do Delito Princípio Do Juiz Natural Cisão Processual Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento das teses relativas ao princípio do juiz natural e à cisão processual
  3. 3 Possibilidade de reexame da transnacionalidade do delito em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios no acórdão recorrido: as alegadas teses sobre princípio do juiz natural e cisão processual não foram enfrentadas na origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da transnacionalidade demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), constituindo mera rediscussão não cabível nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo regimental