AREsp 1791325 - ACORDAO

AREsp 1791325 - ACORDAO

Como não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 é adequada nos casos de agravo interno manifestamente inadmissível, e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência.

Parties
Embargante: ARLEY NOVAES DOS SANTOS; Embargante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ARLEY NOVAES DOS SANTOS

Embargante

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 é adequada nos casos de agravo interno manifestamente inadmissível, e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15