EAREsp 1665259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado; aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC; e não é cabível a imposição de multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando não configurado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO GONCALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +1 more

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Parties

ANTONIO GONCALVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, incisos I e III do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado; aplica-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC; e não é cabível a imposição de multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando não configurado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter meramente protelatório.