AREsp 1562155 - ACORDAO

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Não conhecem-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e os novos embargos constituem repetição protelatória do mesmo inconformismo, autorizando, por abuso do direito, a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DE ASSIS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravio Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Tema 181 Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravio Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DE ASSIS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e necessidade de prova de participação em organização criminosa
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração reiterados e abuso do direito

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios a ensejar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e os novos embargos constituem repetição protelatória do mesmo inconformismo, autorizando, por abuso do direito, a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso