AREsp 1611777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretensão infringente (reexame do julgado), vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não houve abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: Eugênio Cerdeira Vieitez (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj, Preclusão E Reexame De Matéria, Regulamentação Administrativa, Gratificação De Qualificação, Lei 11.907/2009
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj Preclusão E Reexame De Matéria Regulamentação Administrativa Gratificação De Qualificação Lei 11.907/2009

Case Brief

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Parties

Eugênio Cerdeira Vieitez (Espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para pretensão infringente (reexame do julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a pretensão infringente (reexame do julgado), vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não houve abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé