AREsp 1710138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: SILVIA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73 Art. 400 Cpc/2015), Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Presunção De Veracidade (art. 359 Cpc/73 Art. 400 Cpc/2015) Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Excesso De Execução

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Parties

SILVIA BEATRIZ DA SILVA NOVAKOVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação e alcance da presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.