EREsp 1886234 - ACORDAO

EREsp 1886234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.333.349/SP - Tema 885 e precedentes citados), e a parte embargante não demonstrou precedente contemporâneo capaz de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ; ademais, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados.

Parties
Embargante: E F LOPES DEL NERY e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Execução Contra Coobrigados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 568/stj Execução Contra Coobrigados

Case Brief

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Parties

E F LOPES DEL NERY e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 568/STJ e existência de jurisprudência consolidada no STJ
  2. 2 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre o prosseguimento de execuções e ações contra devedores solidários e coobrigados
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.333.349/SP - Tema 885 e precedentes citados), e a parte embargante não demonstrou precedente contemporâneo capaz de impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ; ademais, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15