REsp 1822614 - ACORDAO

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Não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para modificar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Metalúrgica RBM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj, Tema 421/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Metalúrgica RBM Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para modificar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração