AREsp 1605277 - ACORDAO

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Por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de mera repetição de argumentos destinada à rediscussão do julgado, os embargos de declaração não foram conhecidos; a reiterada oposição de aclaratórios com nítido caráter protelatório configura abuso de direito e autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado; o pedido de habeas corpus de ofício não compete à Vice-Presidência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ WODZINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Abuso Do Direito / Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ WODZINSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o julgado
  3. 3 Reiteração de embargos meramente protelatórios configura abuso de direito e autoriza baixa dos autos à origem independentemente da publicação e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de mera repetição de argumentos destinada à rediscussão do julgado, os embargos de declaração não foram conhecidos; a reiterada oposição de aclaratórios com nítido caráter protelatório configura abuso de direito e autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado; o pedido de habeas corpus de ofício não compete à Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar baixa dos autos à origem.