REsp 1429799 - ACORDAO

REsp 1429799 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo a necessidade de expedição de novo CRV conforme art. 123, I, do CTB; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão aplaináveis por aclaratórios, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 123, I, Do Código De Trânsito Brasileiro, Expedição De Novo Certificado De Registro De Veículo (crv), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 123, I, Do Código De Trânsito Brasileiro Expedição De Novo Certificado De Registro De Veículo (crv) Prequestionamento De Matéria Constitucional Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de novo CRV quando veículo usado é adquirido por revendedora
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no âmbito do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, reconhecendo a necessidade de expedição de novo CRV conforme art. 123, I, do CTB; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão aplaináveis por aclaratórios, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.