REsp 1510076 - ACORDAO

REsp 1510076 - ACORDAO

Parties
Embargante: MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer vícios formais, não para rediscussão do mérito