MS 26828 - ACORDAO

MS 26828 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal verificou que o precedente indicado havia transitado em julgado, aplicando-se a vedação do mandado de segurança prevista na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, e concluiu pela inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria já decidida, o que os declaratórios não permitem.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Teratologia/manifest a Ilegalidade, Súmula 268/stf, Art. 5º, III, Lei 12.016/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Teratologia/manifest a Ilegalidade Súmula 268/stf Art. 5º, Iii, Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal verificou que o precedente indicado havia transitado em julgado, aplicando-se a vedação do mandado de segurança prevista na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, e concluiu pela inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade, de modo que a pretensão da embargante equivaleria a reexame de matéria já decidida, o que os declaratórios não permitem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração